# Registro público: TRF3 — 50004749420194036111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391710/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391710.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 722c4ba18bc87d232bd3dfe6cd9bbec6b3d018387d9cd3e236f50ff1dec5a06e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-15 - **Último ato com data válida:** 2024-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-08-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-08-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-08-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-06-05** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-15T16:32:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-03-15T16:50:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-03-15T17:05:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-03-26T15:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2021-08-19T10:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2022-06-28T16:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2023-03-30T11:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2023-11-30T12:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-02-06T19:14:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-05-02T18:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-05-23T12:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-08-22T09:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-10-15T12:35:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-04-23T11:51:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-04-23T11:51:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-04-25T11:54:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2021-08-19T10:20:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 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2023-03-14T17:11:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2023-03-17T12:40:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2023-03-17T12:40:34.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2023-03-30T11:45:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2023-03-30T11:45:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2023-05-23T18:25:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2023-10-20T15:30:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12492", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-03-21T18:50:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-05-04T10:42:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-05-06T10:15:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-06-05T18:24:19.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-06-06T17:26:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-08-21T15:26:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-08-21T15:26:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-08-22T13:02:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-08-22T13:02:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-08-23T10:56:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-11-04T14:52:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-11-13T12:56:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12490", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391710.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-15 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-06 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-05 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-17 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-06-05 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-13T13:29:21\.334000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190315165009 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 722c4ba18bc87d232bd3dfe6cd9bbec6b3d018387d9cd3e236f50ff1dec5a06e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 50006220820194036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00004696620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 00093526520064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém - [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Araguaína - [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 722c4ba18bc87d232bd3dfe6cd9bbec6b3d018387d9cd3e236f50ff1dec5a06e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)