# Registro público: TJMG — 00003754519998130245

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391711/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391711.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f2821517979a2c4ff2b2cae29c53f57fd79e5fe03401c8a892bd595621384eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-28
- **Último ato com data válida:** 2023-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-18** — Remessa (TPU 978)
> **2023-12-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2012-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2010-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2010-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2010-08-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2010-08-20** — Reativação (TPU 849)
> **2004-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-08-05** — Remessa (TPU 123)
> **2002-12-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-08-28T19:33:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2002-08-28T19:33:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivo_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2002-09-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2002-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2004-08-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2010-08-31T17:15:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2010-09-15T14:06:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2012-06-14T15:52:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2002-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2004-09-01T13:38:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2010-08-20T17:23:46.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2010-08-20T17:30:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2010-08-31T17:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2010-09-15T14:11:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2023-12-18T14:59:52.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}
- 2023-12-18T15:01:16.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9235", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f2821517979a2c4ff2b2cae29c53f57fd79e5fe03401c8a892bd595621384eb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-28 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-08-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-09-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2002-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2004-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-08-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-08-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-20T22:29:13\.955000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990104141600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f2821517979a2c4ff2b2cae29c53f57fd79e5fe03401c8a892bd595621384eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50013803720238130710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547511/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / Vara Única da comarca de Vazante
- [TJMG — 04089126920148130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037373/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / Terceira Vice-Presidência
- [TJSC — 03014484120188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467108/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u
- [TJMG — 00235344020178130680](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/544336/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / Vara Única da comarca de Taiobeiras
- [TJAL — 00004421220148020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386555/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [STJ — 00005376420188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038686/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 50023232920204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036052/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJMT — 00004240520208110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028729/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia / Central de Administração - Comarca de Rio Branco - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-8%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003754519998130245 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Concessão / Permissão / Autorização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f2821517979a2c4ff2b2cae29c53f57fd79e5fe03401c8a892bd595621384eb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f2821517979a2c4ff2b2cae29c53f57fd79e5fe03401c8a892bd595621384eb
- **SHA-256 do comentário:** ad57307105f6815a1fd6c5cd836ef4d318e141d3fd07e35395c6a170d118eb4f