# Registro público: TJGO — 00148800820068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f76ab4ca0787e7ef3d1f8f1eed175505309a7b42c5efac45eadd80c6764993b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-11-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-11-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-11-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T10:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-26T13:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-10T12:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-27T07:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-24T10:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-24T10:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-01T13:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-05T08:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-11-19T10:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2026-02-23T12:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-22T10:30:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-05-10T12:44:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-05-20T03:00:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-09-25T11:37:06.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
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- 2019-09-25T11:37:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-09-25T11:37:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2019-10-07T03:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-11-19T10:02:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2025-11-28T15:05:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2025-11-28T15:05:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-12-09T03:06:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2026-02-23T12:34:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08014830320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879223/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00003077020028200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917517/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / PRESIDÊNCIA
- [TJAL — 08017463520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80002485620158050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80016224020208050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / VARA CÍVEL
- [TJRS — 00029069520118210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 2ª Vara - Caçapava do Sul
- [TJAL — 08016034620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879108/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00173642620178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas