{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39172,"origem":"stj","sha256_origem":"b8d79d875d1f14c626092f0386fac7642cf2f5a2ac8647f4c362a3fcabafb682","registro_original":{"id_fonte":"000853049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888038","numero_registro":"202101306080","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E\nVENDA. EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA\nAMPARO NESTA CORTE SUPERIOR.  DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N.\n5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça se\norienta no sentido de que a prescrição prevista no art. 206, § 3º,\nV, do CC refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, ou\nseja, aquela advinda de um ilícito extracontratual.\n2. Deste modo, a prescrição triena  l não atinge o presente caso,\nque envolve evicção pela perda de imóvel adquirido em compromisso de\ncompra e venda, ou seja, decorrente de contrato anterior entre as\npartes. Está sujeito, assim, à prescrição decenal (art. 205, do\nCódigo Civil). Precedente da Corte especial.\n3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, verifica-se que o\nTribunal de origem julgou a questão com base nas circunstâncias\nfáticas e probatórias da causa. Afastar a conclusão exarada no\nacórdão esbarra na Súmula 7/STJ.\n4. Quanto à violação ao artigo 1.013 do CPC, o recurso não merece\nser conhecido, ante a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a\nmatéria suscitada não foi prequestionada. Súmulas n. 282 e 356 do\nSTF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a52f4e0fe068eccc0925cb348d750804a5110a243bb032864999d00cb5604ab2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}