# Registro público: TJAL — 00001243620118020011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391720/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6762fb0a7f71c021b3666e6f60335fa3b39434943054f0eb2c7c734bd9eb90d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 148
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-17
- **Último ato com data válida:** 2023-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-17T14:40:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-21T11:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-21T11:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-19T08:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-04T10:24:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-16T11:49:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-22T10:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-02-11T09:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-11T12:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-02-12T08:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-02-15T10:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-13T12:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-28T10:50:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2016-10-28T14:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-09T16:44:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-22T21:55:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-23T08:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-15T10:11:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-01-09T13:08:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-04T10:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-04T10:23:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-25T21:03:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-06T10:22:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-05-06T10:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-06T10:25:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-06T10:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-06T10:30:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-06T10:30:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-06T10:30:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-06T10:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-06T10:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-06T14:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-05-06T14:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-05-06T21:11:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-07T08:13:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-07T09:25:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-08T11:21:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-17T08:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-30T17:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-19T10:37:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391720.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2020-05-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2023-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2023-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2023-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/141`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-10-28 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-12-15 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-24 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:22:15\.976000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110504000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6762fb0a7f71c021b3666e6f60335fa3b39434943054f0eb2c7c734bd9eb90d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJAL — 07001468620198020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe
- [TJSE — 00638656520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TRF4 — 50007357220154047210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste
- [TJBA — 05023087220188050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJAP — 00032564720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana