# Registro público: TRE-RS — 00001555320166210097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 97 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a87d204ac59c1db1629189440bb99b8f7210b838bb4121048eab0dcbd8f37ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-10
- **Último ato com data válida:** 2021-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-01** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-10T12:41:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-10T15:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-12T16:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-23T13:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-24T17:28:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-25T13:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-02T12:48:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-12T17:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-23T13:55:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-08T11:47:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-08T11:48:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-08T11:54:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-08T11:57:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-10T12:53:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-10T15:50:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-10T15:53:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-01T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-03T18:20:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-08T12:02:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-01T17:38:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27220", "nome": "97 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a87d204ac59c1db1629189440bb99b8f7210b838bb4121048eab0dcbd8f37ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-10 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-01 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-08 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-08 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T10:07:16\.380000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160810124129
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a87d204ac59c1db1629189440bb99b8f7210b838bb4121048eab0dcbd8f37ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00001192220166160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172908/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-SC — 00001001020166240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171925/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PR — 06000552020206160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201285/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / 171 ª zona eleitoral-Almirante Tamandaré
- [TRE-BA — 06000698420246050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199022/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / 101 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000816920266040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198267/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-PR — 06000554620206160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197753/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / 130 ª zona eleitoral-Realeza
- [TRE-SP — 06000336020246260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196736/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ
- [TRE-BA — 06000701720246050086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195682/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 º CARTÓRIO ELEITORAL / 86 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001555320166210097 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “97 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a87d204ac59c1db1629189440bb99b8f7210b838bb4121048eab0dcbd8f37ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a87d204ac59c1db1629189440bb99b8f7210b838bb4121048eab0dcbd8f37ea
- **SHA-256 do comentário:** bd2c4c15ab5d4e636032021c59becf3e10430a18b1c890f1b3cad0ec0364c142