{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39175,"origem":"stj","sha256_origem":"591a9c88683809e6064e53726754af7196f07a10d29d4ba6242c6a52dbd628bc","registro_original":{"id_fonte":"000853053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956686","numero_registro":"202102716949","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.\n1. O entendimento dominante desta Corte, firmado pela Segunda Seção\nno julgamento do REsp n. 1.804.965/SP, é no sentido da abusividade\nda exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro\nhabitacional, desimportando não ser ele vinculante.\n2. A alegação de que seria descabida a inversão do ônus da prova com\nbase no CDC desconecta-se da realidade dos autos, pois o acórdão\nrecorrido reconhecera a existência de vícios construtivos não com\nbase em ônus da prova invertido, mas com base na \"Documentação e\ntrabalho técnico que atestam falhas decorrentes de baixa qualidade\nde material e mão de obra utilizada na obra\".\n3. A orientação que prevalece atualmente na seção de direito privado\ndesta Corte é a de que o CDC incide, seja na relação mantida entre\nmutuário e mutuante, dentro do SFH, seja entre segurado e\nseguradora, no seguro celebrado sob a sua égide.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO HABITACIONAL - EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS\n- ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP\n(SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CDC)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1819467>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3c63e2318189d9458230c5ea472d2761f6cc65b275a5ab23feb7e83f2b7334d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}