# Registro público: STJ — 00003089120158110078 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917616/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917616.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dccf3af3bf45b0c67f3ee1f3a56520a539282d89e3ae3049029f85cd33529401 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-23 - **Último ato com data válida:** 2020-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-10-29** — Publicação (TPU 92) > **2020-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-26** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2020-10-21** — Mandado (TPU 106) > **2020-10-09** — Publicação (TPU 92) > **2020-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-10-08** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2020-09-28** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-27T14:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-27T14:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-03-17T15:50:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-03-17T15:50:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-05-22T20:48:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2020-05-27T12:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-06-01T16:32:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2020-06-01T20:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-08-24T19:36:13.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-09-01T22:36:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-09-03T10:37:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2020-09-14T14:13:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-14T20:33:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-14T21:29:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-14T23:23:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-28T18:51:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-28T18:51:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-28T19:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-10-21T18:16:57.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-03-23T07:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-18T06:13:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-18T06:17:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-28T09:50:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-06T15:56:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-08-07T05:26:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-08-26T05:21:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-03T05:30:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-16T05:20:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-16T05:21:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-08T15:44:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-10-09T05:53:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-29T05:38:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-02T20:02:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-12-02T20:02:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-03-17T15:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-17T15:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-17T19:23:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-17T19:23:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-22T20:48:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917616.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10444](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10444) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-17 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-17 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-10-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2020-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-17 trata do assunto oficial «Posse»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-17 trata do assunto oficial «Posse»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Posse»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:59:18\.522646549Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-03\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dccf3af3bf45b0c67f3ee1f3a56520a539282d89e3ae3049029f85cd33529401 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003151120138160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3954781/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10444 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - [STJ — 00000403519958160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773735/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10444 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - [TJMG — 00328580520158130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216174/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10444 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00003047320048070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915022/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10444 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJMG — 00278417420138130325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200649/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10444 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00243862620138130447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182358/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10444 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência - [TJMT — 00003490820158110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226371/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10444 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR - [TJAP — 00034335020208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225500/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10444 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA