# Registro público: STJ — 00003043120188110084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 195d94594476bf178586dc57a4a18acaaed29940bc5af5b68082324dd3db0726

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-12
- **Último ato com data válida:** 2024-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-08-21** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-19** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-23T08:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-23T08:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-14T15:01:47.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-06-21T14:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-06-25T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-06-26T09:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-22T10:30:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-22T11:15:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-22T12:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-19T10:46:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-21T20:04:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-04-12T18:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-17T05:12:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-24T05:09:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-22T05:01:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-22T10:37:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-14T17:38:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-15T09:24:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-27T17:01:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-28T18:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-30T05:05:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-17T14:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-17T14:53:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-14T15:01:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-14T18:03:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-21T13:42:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-21T14:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-21T18:56:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-25T15:53:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-18T21:50:19.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-07-18T21:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-19T17:48:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-14T20:46:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-29T14:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-29T18:54:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006071520118150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRS — 01544018520038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRN — 00070322620128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000801520194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF4 — 50038678420124047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811031/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TJRN — 00070833720128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810551/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003112220068110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810518/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJRN — 00066729120128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809878/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA