# Registro público: TRF6 — 00546370820154010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 14
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6bf42b63743c18030ab8adc0fbae439a92bc8664b99c6d19b0e5578327ea9f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-08
- **Último ato com data válida:** 2024-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-06** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-08T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-10-08T19:52:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-08T19:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-28T18:11:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-06-01T15:26:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-01T15:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-30T13:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-30T13:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-30T14:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-15T16:46:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-08-06T15:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-06T15:43:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-08T20:37:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-09T15:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-09T16:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-30T13:15:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-07-30T14:46:37.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2021-08-03T02:03:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T02:03:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-18T00:08:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-24T00:42:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T16:46:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-06T15:26:27.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-08-06T15:43:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-09T16:37:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-08T19:53:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-23T12:01:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2021-06-01T15:27:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-29T10:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-29T16:57:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-23 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-28 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-06 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial repetitivo» em 2018-02-23 relativo a «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-07-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2024-08-06 relativo a «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00342339620164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921414/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete 09
- [TRF6 — 00090401420054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476883/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete 13
- [TRF1 — 00000908020194013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 02ª Ipatinga
- [TRF6 — 00169056120134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921234/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete 09
- [TRF2 — 00122103220164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962849/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01011183620144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962269/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00090384820174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960190/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 10ª - Goiânia