# Registro público: TRE-MG — 06000042020256130170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917812/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917812.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af8ddeb4f16e19f82a374f449e56bbe317aaa919ce722570526df1c871b5a65b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-14
- **Último ato com data válida:** 2025-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-02-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-14T15:32:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-01-14T15:37:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-25T16:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-25T16:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-25T16:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-25T16:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-25T16:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-25T16:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-25T16:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-25T16:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-25T16:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-26T12:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-26T12:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-26T17:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-27T00:52:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-27T00:53:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-27T13:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-01-14T15:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-01-14T15:37:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-25T16:06:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-26T12:43:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-26T12:43:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-27T13:42:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-02-27T13:42:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000041920256130041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919644/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 41ª Zona Eleitoral - Igarapé
- [TRE-MG — 06000028020236130021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687294/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 21ª Zona Eleitoral - Bambuí
- [TJRR — 08015192820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161472/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TRE-GO — 06000393020246090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJMS — 00002297520248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160605/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / Vara Única
- [TJMS — 00002296920228120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160041/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / Vara Criminal
- [TRE-SP — 06000213720236260373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425213/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO
- [TJRR — 08010210520258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424834/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / VARA CRIMINAL