# Registro público: TRE-MG — 06000041020206130133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 133ª Zona Eleitoral - Itabirito
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 552af30f0af9783ea85e0a26d3bda320fb9f5c90a11c21dd23e2cb11ddf2dabb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-06-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-06-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-19T14:34:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-23T14:41:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15801", "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"}}
- 2020-05-15T15:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15801", "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"}}
- 2020-03-25T14:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-25T14:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T00:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-07T11:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-15T16:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-15T16:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-19T16:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-21T00:12:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-21T00:12:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-02T13:53:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-03-19T14:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-25T14:06:51.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2020-05-15T16:24:00.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
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- 2020-06-02T13:54:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-06-02T13:54:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-06-15T00:20:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15801", "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"}}
- 2020-06-15T00:20:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2020-06-15T13:57:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15801", "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"}}
- 2020-06-15T13:57:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15801", "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"}}
- 2020-06-20T03:23:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15801", "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"}}
- 2020-06-20T03:23:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15801", "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"}}
- 2020-06-22T15:58:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15801", "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"}}
- 2020-06-22T15:58:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15801", "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000831120246190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086090/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª Zona Eleitoral - Itabirito / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-PR — 06000395520256160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085984/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª Zona Eleitoral - Itabirito / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-RJ — 06000830620246190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085790/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª Zona Eleitoral - Itabirito / 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ
- [TRE-GO — 06000376520206090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085402/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª Zona Eleitoral - Itabirito / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-BA — 06000487320246050145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª Zona Eleitoral - Itabirito / 145 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000392220256160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084947/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª Zona Eleitoral - Itabirito / 129 ª zona eleitoral-Santa Helena
- [TRE-RJ — 06000825220236190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084217/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª Zona Eleitoral - Itabirito / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-SP — 06000258120266260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084107/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª Zona Eleitoral - Itabirito / 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA