# Registro público: TJPE — 00000019720228173450 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391790/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391790.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87fdec2e29417e2386ef07df339d94b8d8718deb6f98a6a87618e0b164e187f7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03 - **Último ato com data válida:** 2022-01-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-14** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-14** — Remessa (TPU 123) > **2022-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-01-13** — Recebimento (TPU 132) > **2022-01-03** — Distribuição (TPU 26) > **2022-01-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atos executórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-14T10:11:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}} - 2022-01-14T10:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}} - 2022-01-14T09:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}} - 2022-01-03T15:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}} - 2022-01-03T12:31:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}} - 2022-01-14T10:11:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}} - 2022-01-13T21:18:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}} - 2022-01-13T21:18:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-14 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00002038620255170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161549/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 1ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT11 — 00001999820205110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161406/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá - [TRT7 — 00000164620245070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160867/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT24 — 00242343420215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160747/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TRT12 — 00000917720255120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160699/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT7 — 00000160320205070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160629/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000160720235070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160579/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRE-RJ — 06000849720216190156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160265/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 87fdec2e29417e2386ef07df339d94b8d8718deb6f98a6a87618e0b164e187f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)