# Registro público: TRE-MT — 00000427020196110001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c19aa2d7ab862ca50eda46427cddbc7b1b0dbeb4dba74d8c11439c98523ad499

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-24
- **Último ato com data válida:** 2021-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-27T12:42:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-07T10:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-18T10:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-04T14:10:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-22T12:10:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-22T12:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-23T21:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-01T12:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-01T12:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-03T17:15:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-31T10:38:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-22T10:24:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-22T10:24:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-02T02:23:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-02T02:23:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-13T02:26:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-24T12:29:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-24T12:51:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-07T10:30:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-07T10:32:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-16T08:31:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-21T10:26:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-21T10:27:15.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-01-22T10:24:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-27T08:17:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-09T10:35:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-09T10:38:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-22T12:11:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-22T14:18:14.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-07-22T15:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-01T12:32:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-01T12:32:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-01T15:55:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-01T15:55:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-31T10:39:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-31T10:39:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11591](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11591)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-22 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000375220216090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056952/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TSE — 06005057920246030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146694/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11591
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2
- [TRE-GO — 06000236920246090106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459700/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU
- [TRE-ES — 06003829820246080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429552/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000091020206090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802197/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-RJ — 06000504120246190149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687084/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM RJ
- [TRE-PR — 06000174520246160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3241528/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 81 ª zona eleitoral-Marialva
- [TRE-PR — 06000147620246160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023593/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 118 ª zona eleitoral-Matelândia