# Registro público: TJRS — 00121712520108210051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Garibaldi - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-06-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917968/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917968.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67ac06da68b2ae73592231a523a68437a92b3c12f1935409c2348337d7f071ab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-16 - **Último ato com data válida:** 2022-04-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-13** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-24** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-01-22** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-15** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-23** — Petição (TPU 85) > **2020-10-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Contribuições Especiais | Contribuição INCRA ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-06-16T09:40:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-08-13T14:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-08-30T17:20:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-06-03T13:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-06-21T17:16:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-03-07T15:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-03-26T13:55:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-03-26T14:41:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-12-17T17:49:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-30T09:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-31T11:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-23T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-23T18:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-15T15:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-11T15:07:54.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}]} - 2020-09-01T14:16:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-26T17:07:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-06-30T07:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-30T08:32:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-31T08:49:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-07T16:24:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-31T16:46:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-09T11:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-17T16:31:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-19T17:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-21T16:07:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-06T12:34:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-17T14:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-11T15:04:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-11T15:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-11T15:06:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-09T09:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-23T15:47:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-17T13:19:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-23T15:10:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-15T13:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-22T17:24:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-24T17:39:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-24T13:34:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-04-13T15:15:58.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085) - [Outros processos do assunto TPU 6071](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6071) - [Outros processos do assunto TPU 6041](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6041) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67ac06da68b2ae73592231a523a68437a92b3c12f1935409c2348337d7f071ab.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contribuição INCRA — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-08-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-08-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-06-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-06-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-03-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-03-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-03-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-11 — Apensamento; Exceção de praça©-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:13:39\.055369654Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-06\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 67ac06da68b2ae73592231a523a68437a92b3c12f1935409c2348337d7f071ab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00022300620148210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / 1ª Vara Judicial - Guaporé - [TJRR — 08011525320248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689037/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6071, 6085 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TRF1 — 00001760420124014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071, 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / 01ª - Boa Vista - [TRF3 — 00040240419994036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071, 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00040214919994036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071, 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00036095020014036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071, 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJRO — 00007377720118220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071, 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / VARA ÚNICA - [TRF1 — 00002152020194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573405/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6071, 6085 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / 07ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contribuições especiais: espécies e destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuicoes-especiais/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Formam o maior bloco arrecadatório do país. A Constituição indica as bases: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita de concursos de prognósticos, o importador de bens ou serviços e o trabalhador segurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · As contribuições para a seguridade social - **Âncoras documentais:** contribuicoes, especiais - **SHA-256 do HTML autoral:** fba210d96983c9b44ba63e1578c40569307fa67059ebf499874cba8196765e94 - **SHA-256 do registro documental:** 67ac06da68b2ae73592231a523a68437a92b3c12f1935409c2348337d7f071ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontribuicoes-especiais%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 67ac06da68b2ae73592231a523a68437a92b3c12f1935409c2348337d7f071ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00121712520108210051 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Contribuições Especiais | Contribuição INCRA”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Garibaldi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 67ac06da68b2ae73592231a523a68437a92b3c12f1935409c2348337d7f071ab - **SHA-256 do comentário:** d84b458bdf2d4a82bf167afbf593db6176e6e05e4b077b8497f12ebd81e49107