{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39181,"origem":"stj","sha256_origem":"004ea0ce0c9e2759b490d4fa6d8ec240a3b239a15a11832cda016433d2a96a39","registro_original":{"id_fonte":"000853071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089701","numero_registro":"202200765154","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SÁUDE. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA.\nREEMBOLSO. CLÁUSULA LIMITATIVA. NULIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO E\nBOA-FÉ CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N.\n5 E 7 DO STJ.\n1. O Tribunal a quo concluiu, no caso, que a cláusula contratual que\nprevê a limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares e\nhonorários médicos não esclarece de forma objetiva e compreensível\nseus critérios para cálculo e que, por isso, viola o dever de\ninformação ao consumidor e a boa-fé contratual.\n2. A falta de impugnação, nas razões do recurso especial, ao\nargumento do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo nobre.\nIncidência da Súmula n. 283/STF.\n3. A análise das circunstâncias fático-probatórias da causa é vedada\nno âmbito desta Corte, conforme os enunciados das Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.\nAgravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"eaa694f30d9bbc29d3f5c2e00c48e6a323313a022565f34e94253ea6803a7202","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}