# Registro público: TJAP — 00016738320228030006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918282/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918282.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dbc0b60ccee75a57bfdda940f06ba0fce49fd63ba690fc382c8d0cc3201598a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-26 - **Último ato com data válida:** 2022-10-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-06** — Remessa (TPU 123) > **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-19** — Mandado (TPU 106) > **2022-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-26** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Injúria | Real ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-26T14:48:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2022-08-27T22:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2022-09-19T17:17:17.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2022-10-06T11:26:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2022-08-27T22:19:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2022-09-08T14:21:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2022-09-09T10:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2022-09-23T11:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2022-09-23T11:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2022-10-06T11:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2022-10-06T11:26:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397) - [Outros processos do assunto TPU 12542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12542) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Real — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-08-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-10-06 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-10-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:14:05\.817000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220826144838 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dbc0b60ccee75a57bfdda940f06ba0fce49fd63ba690fc382c8d0cc3201598a1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00031880320248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12542 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 4ª Vara Criminal de Macapá - [TJAP — 00017815920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045860/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12542 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TRE-RN — 06003581220206200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181296/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12542 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 13 ª ZONA ELEITORAL - [TJAP — 00015503220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720161/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12542 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [TJPE — 00000305320218170130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127134/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12542 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA - [TJMA — 00002176520208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113536/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12542 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA - [TJES — 00001560520258080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110239/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12542 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES - [TJGO — 00196753620098090121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12542 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** dbc0b60ccee75a57bfdda940f06ba0fce49fd63ba690fc382c8d0cc3201598a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)