# Registro público: TJCE — 00023111020068060034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c212920ecd1db546f6627fbc1ce47389eae970c16e1cec9b8ef3cd2185d0e54b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-09
- **Último ato com data válida:** 2024-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-01** — Reativação (TPU 849)
> **2022-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-25T12:34:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-04T11:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-08-13T09:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-16T15:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-30T04:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-19T18:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-29T11:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-29T18:55:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-03-09T11:36:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-12-04T10:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-16T15:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-04T22:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-05T11:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-02T12:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-16T15:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-25T11:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-24T15:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-28T19:03:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-23T20:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-11T10:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-25T03:06:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-12-13T07:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-22T20:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-02T13:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-03-09T11:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-09T11:21:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2011-05-19T15:40:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-02-22T05:22:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-26T19:32:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-04-26T14:53:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-14T10:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-04T10:58:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2021-01-14T13:49:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-01T21:09:45.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2006-03-09T11:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-19T19:03:24.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2006-04-06T10:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-04T11:39:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-14T13:49:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-10-26T01:19:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002421620184013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 20ª - Salvador
- [TJMT — 00002796320118110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399092/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJBA — 80027854320208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMT — 00003415120178110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJMT — 00003399120108110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJBA — 80025195620208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF1 — 00002426120194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 06ª - Belém
- [TJBA — 00007448620118050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / VARA CÍVEL