# Registro público: TJRJ — 00021999420068190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f923d9786743a63b1939f2c3ff211155ae07af564fc6e33c3d0ad1bffcb401b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 135
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-31
- **Último ato com data válida:** 2015-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2014-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão | Anticrese

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-31T11:28:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-04-03T12:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-04-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2006-05-12T11:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-05-12T11:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-06-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2006-07-14T10:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-07-14T10:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-10-19T16:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-10-19T16:48:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2006-11-09T14:48:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-11-09T14:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-01-09T12:47:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-02-09T16:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-04-11T17:03:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-05-07T18:29:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-07T18:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-16T15:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-07-16T15:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-16T15:49:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-09-28T13:52:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-09-28T13:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-28T13:52:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-17T16:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-17T16:23:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-03-31T17:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-02T17:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-21T17:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2008-08-21T17:28:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-09-12T17:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-09-12T17:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-12T17:38:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-12-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-12-16T15:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 135 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918348.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677)
- [Outros processos do assunto TPU 10495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10495)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f923d9786743a63b1939f2c3ff211155ae07af564fc6e33c3d0ad1bffcb401b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anticrese — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-01-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2012-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2012-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2012-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2013-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2013-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2013-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2013-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2013-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2013-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2013-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2013-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2013-12-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2014-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2015-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2015-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/134`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:53:09\.623931161Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f923d9786743a63b1939f2c3ff211155ae07af564fc6e33c3d0ad1bffcb401b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00412176320148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918199/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00151741520038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5303971/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL / 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJMT — 00003260820108110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL / Terceira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJMT — 00003119319978110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL / Terceira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJPA — 00002259720158140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE ACARÁ
- [TJPE — 00000179820248174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3123713/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPE — 00000162420178170740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843720/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI
- [TJMT — 00001291520198110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321543/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 10495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 07aebc7a27b0b81e55e7ade505ea20eebb666986b6bef7628b5b6876647c896d
- **SHA-256 do registro documental:** f923d9786743a63b1939f2c3ff211155ae07af564fc6e33c3d0ad1bffcb401b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021999420068190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Busca e Apreensão | Anticrese”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 135 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f923d9786743a63b1939f2c3ff211155ae07af564fc6e33c3d0ad1bffcb401b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f923d9786743a63b1939f2c3ff211155ae07af564fc6e33c3d0ad1bffcb401b8
- **SHA-256 do comentário:** 6953b9043c3671c0a2b7a7f0ea07c60e9b619e2b0ae89e59754cf3bc06d59f0b