{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39184,"origem":"stj","sha256_origem":"52184d83e8a45e67f6117fff0904dcb720decd62617fb9d7da548e3587917fb8","registro_original":{"id_fonte":"000853087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078272","numero_registro":"202301990626","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. BEM DE\nFAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no\nacórdão recorrido, pois as matérias foram enfrentadas de forma\nobjetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o\nTribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os segundos embargos de\ndeclaração, sob pena de inovação recursal, \"devem limitar-se a\napontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os\nprimeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se\ncontrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos\nanteriores\" (AgInt no AREsp n. 2.097.025/SP, Quarta Turma, julgado\nem 19/9/2022, DJe de 4/10/2022).\n3. Verificar, na hipótese dos autos, na forma como pretendido pelos\nagravantes, se está ou não configurada ofensa à coisa julgada,\ndemandaria reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado\nda Súmula 7 do STJ.\n4. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de\nque não estaria caracterizada a natureza jurídica de bem de família\ndo imóvel penhorado, demandaria o reexame de fatos e provas o que é\nvedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA SUSCITADA NO SEGUNDO EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO - ADSTRIÇÃO AO PRIMEIRO ARESTO EMBARGADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2097025>>-SP\n(OFENSA À COISA JULGADA - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1928373>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1679792>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1375851>>-MG\n(PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - NATUREZA JURÍDICA - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1984716>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 884254>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1189340>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"64708ffae75d4978b853a736fbe380a304100187697511d7326822b0e1071610","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}