# Registro público: TJRJ — 00002279420038190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52868ec20f520ed150438b74b2c8be20ba1648440d0f3958473b4849138a7573

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-01-13T12:14:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-09-16T15:50:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-01T16:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-01-26T17:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-26T17:44:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-03T15:17:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-02-04T11:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-30T15:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-10T23:17:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-05-10T23:17:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-26T14:13:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-06-26T14:13:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-01T15:17:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-11-01T16:36:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-14T18:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-14T18:05:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-01-23T15:17:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-27T15:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-21T15:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-21T15:06:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-31T15:17:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-10-13T15:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-13T15:44:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-24T15:17:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-02-10T17:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-02-10T17:17:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-06T15:17:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-18T16:10:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-22T12:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-22T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-15T18:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-19T16:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-01-08T17:47:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-02-13T11:00:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-02-13T11:03:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-14T18:21:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-01-26T17:44:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-01-28T15:17:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-03T16:12:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-02-04T11:23:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-02-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-02-25 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-18 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00006824019958190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRN — 00114981020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159821/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRJ — 00018269220088190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRJ — 00022190319978190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Vara Judicial - Iraí