# Registro público: TJGO — 00150212720068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bea87ce6c38450313a56f72353ebb24ddf9ddcda4236bb190234daf407ce9cd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-13** — Custas (TPU 479)
> **2026-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-09** — Custas (TPU 479)
> **2025-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-11-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-11-06** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:34:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T10:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-30T17:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-13T13:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-01T13:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T14:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-28T18:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-01T13:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-01T13:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-05T08:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-11-19T10:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-28T14:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-10T17:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-22T10:34:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-07-01T13:42:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-07-11T03:00:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-11-06T14:55:42.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
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- 2019-11-06T14:55:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-11-06T14:55:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2019-11-18T03:00:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-11-19T10:19:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2025-11-19T13:42:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2025-11-28T14:13:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-11-28T14:13:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-12-09T16:38:23.000Z — Custas (TPU 479)
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- 2026-04-13T16:40:20.000Z — Custas (TPU 479)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00042404220178210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [STJ — 00002078920048080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906697/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJRS — 00023563820138210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial - Tapejara
- [TJBA — 80026930220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08032195620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00007887420198210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial - Tapejara
- [TJAL — 08030186420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08033599020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal