# Registro público: TJGO — 00148606220168090149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918691/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4fa6a167034027d918555092f56901b77771b0e33014f96bc9dd92ed1657977

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-01-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-26** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-08-23T09:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-23T09:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-29T13:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-23T09:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-16T10:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-27T10:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-10T14:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-10T14:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-10T15:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-10T15:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-10T21:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-13T09:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-16T12:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-19T16:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-19T18:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-19T18:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-02T18:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-14T10:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-16T15:40:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-22T09:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-26T21:12:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-29T11:31:05.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2025-10-29T11:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2025-11-04T15:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2025-11-04T16:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2025-12-08T16:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2026-07-07T14:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2018-09-06T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-08-23T09:20:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-09-24T11:53:28.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2019-10-23T09:36:48.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2019-12-06T10:56:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-12-06T10:56:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-12-06T10:56:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-12-16T03:04:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2020-01-28T17:02:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-01-28T17:02:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2020-01-28T17:02:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2020-02-07T03:02:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918691.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4fa6a167034027d918555092f56901b77771b0e33014f96bc9dd92ed1657977.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-01-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-05-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-12-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-01-22 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-05-22 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T17:01:41\.246000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4fa6a167034027d918555092f56901b77771b0e33014f96bc9dd92ed1657977

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00149200620148090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919673/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TJGO — 00028174020168090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919840/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Judicial
- [TJES — 00002056420198080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311624/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJMT — 00002912020118110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510419/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJRR — 08008187020248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920904/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00004108320108150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607483/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPI — 00000799620128180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706158/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJMT — 00000408120108110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913572/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 421b624a7e9094f39ca092ca726a0ce02107ff6837a34e4eaea3f1ed54d59aa8
- **SHA-256 do registro documental:** b4fa6a167034027d918555092f56901b77771b0e33014f96bc9dd92ed1657977
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** b4fa6a167034027d918555092f56901b77771b0e33014f96bc9dd92ed1657977
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 196f81a0a7f81c75f76688b40bfec0c7eb7050af1382b0345a23fc17853a759f
- **SHA-256 do registro documental:** b4fa6a167034027d918555092f56901b77771b0e33014f96bc9dd92ed1657977
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00148606220168090149 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4fa6a167034027d918555092f56901b77771b0e33014f96bc9dd92ed1657977.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b4fa6a167034027d918555092f56901b77771b0e33014f96bc9dd92ed1657977
- **SHA-256 do comentário:** c1dcf3e3887d39df3f2488ef570ddd40f008caec6cf846871afdff8cef938c4b