# Registro público: TJSP — 00242318920068260161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE DIADEMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918870/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918870.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31a2ccefa82d13b92354769d304f211d72f01ab0aa2bfef4666154bbe834d3db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 353
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-17
- **Último ato com data válida:** 2020-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-11-17T12:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-06-27T17:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-17T10:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-17T10:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-03T11:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-03T11:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-13T15:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-13T15:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-05T14:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-05T14:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-15T16:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-15T16:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-06T15:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-06T15:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-22T15:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-22T15:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-29T16:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-29T16:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-20T11:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-17T14:42:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-18T14:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-23T18:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-23T18:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-03-26T18:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-30T15:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-01T16:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-27T15:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-27T15:53:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-30T16:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-30T16:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-14T12:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-05-14T12:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-18T18:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-05-18T18:16:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-20T14:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-21T15:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-05-21T15:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-29T18:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-01T18:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-06-03T10:29:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 353 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918870.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31a2ccefa82d13b92354769d304f211d72f01ab0aa2bfef4666154bbe834d3db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 353 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-04-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2011-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2015-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2015-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/302`
- 2016-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/314`
- 2016-04-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2016-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/321`
- 2018-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/326`
- 2018-03-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/327`
- 2018-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/331`
- 2019-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/333`
- 2019-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/335`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/341`
- 2019-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/345`
- 2019-11-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/348`
- 2019-11-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/349`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/352`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-04-11 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/211`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-05-09 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/233`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T06:36:39\.019249536Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061117095000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31a2ccefa82d13b92354769d304f211d72f01ab0aa2bfef4666154bbe834d3db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00018615620108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE DIADEMA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE DIADEMA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJTO — 50000869820108272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE DIADEMA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJSP — 00041725920068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE DIADEMA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJTO — 00043173320178272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE DIADEMA / Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJPB — 00009147420198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE DIADEMA / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPA — 00004595020108140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE DIADEMA / 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJPA — 00004586720188140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE DIADEMA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242318920068260161 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE DIADEMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 353 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31a2ccefa82d13b92354769d304f211d72f01ab0aa2bfef4666154bbe834d3db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31a2ccefa82d13b92354769d304f211d72f01ab0aa2bfef4666154bbe834d3db
- **SHA-256 do comentário:** d2cc1ab466edec1beb768f9257e9f11d24fcdb80e63b8fbe8cb6484e5bc79504