# Registro público: TJRO — 70096733720228220001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918885/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918885.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4547972bdb498c649fe83a3d13370a8882097af6a1a80dfa1b5cf7ffc5442852 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-15 - **Último ato com data válida:** 2022-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-21** — Documento (TPU 581) > **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-14** — Petição (TPU 85) > **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-05-04** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735) > **2022-04-29** — Audiência (TPU 970) > **2022-04-29** — Audiência (TPU 970) > **2022-03-21** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-15T07:37:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-02-18T13:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-02-18T13:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-03-08T09:10:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-03-08T09:11:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-03-15T13:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-03-15T13:12:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-05-12T15:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-05-12T15:27:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-03-08T09:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-04-29T16:14:56.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-04-29T16:14:38.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-06-21T09:20:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-06-14T12:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-05-14T15:48:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-02-23T08:28:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-06-21T09:24:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-03-21T09:42:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-05-04T12:39:28.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4547972bdb498c649fe83a3d13370a8882097af6a1a80dfa1b5cf7ffc5442852.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-08 — Documento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-08 — Mudança de Classe Processual; TJCE; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-04-29 — Audiência; designada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-29 — Audiência; realizada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-04 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-12 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-05-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T18:28:22\.746000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220512152730 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4547972bdb498c649fe83a3d13370a8882097af6a1a80dfa1b5cf7ffc5442852 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 70096733720228220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4547972bdb498c649fe83a3d13370a8882097af6a1a80dfa1b5cf7ffc5442852 - **SHA-256 do comentário:** 0a83892600162a26f4ae627a36ce8fe195fbba915993de09d9b133de6eb5618e