{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39189,"origem":"stj","sha256_origem":"0bc2c046fb2b7ebb74d32c4f9428eae18da9a39309b6c3ac569ff44a7302e083","registro_original":{"id_fonte":"000853094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196691","numero_registro":"202202653802","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nMAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL SEM A DEVIDA FIXAÇÃO NO JUÍZO A QUO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Execução de título extrajudicial.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a\nregra do art. 85, § 11, do CPC, que trata da majoração dos\nhonorários advocatícios, quando o recurso é interposto contra\njulgado que não fixou previamente honorários advocatícios, tal como\nocorre na hipótese.\n3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO)\n   STJ - <<REsp 1750598>>-SP, <<AgInt no AREsp 1341886>>-SP,\n         <<AREsp 1050334>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6d3456aa92da6f3dfa868fd0c267346de866db38c7e7b4cc112fa2ca3489d996","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}