# Registro público: STJ — 00000300720253000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9698c9aa102dbbd75bc350b4af69fac7de639c5336293951f0de3aecf034077b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-01
- **Último ato com data válida:** 2025-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-13** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-01-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parlamentares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-02T09:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-02T09:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-01-02T09:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-08T15:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-08T17:47:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-09T13:30:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-01-09T18:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-18T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-08T00:31:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-08T17:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-15T00:35:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-26T17:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-01T13:18:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-06T15:30:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-06T15:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-07T01:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-08T15:11:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-13T14:30:02.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-01-13T14:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-14T01:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-18T10:38:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-26T17:13:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10213](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10213)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004302120253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112114/) — classe: Suspensão de Segurança; referências coincidentes: 10213
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Suspensão de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00030536920168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048751/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10213
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJRR — 08010487220218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487645/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10213
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004094520253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867073/) — classe: Suspensão de Segurança; referências coincidentes: 10213
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Suspensão de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001203720188080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159878/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10213
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJMT — 00002327120128110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3809817/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10213
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJRR — 08007103120198230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622361/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10213
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 09487330320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3424111/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10213
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência