# Registro público: TJAL — 02247184420038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f82d95da12ad36c49a861316ea7e62df26f065e7e40737526ef052a2361a6ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23
- **Último ato com data válida:** 2023-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-05** — Desistência (TPU 463)
> **2023-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-28** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-10-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-17T00:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-05T10:45:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-04T11:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-28T17:13:43.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-04-28T18:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-28T18:38:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-28T19:47:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-03T13:14:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-09T03:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-18T08:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-19T18:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-06T14:42:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-05T00:00:22.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-09-05T15:43:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-12-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-09T12:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2013-12-10T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2013-12-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-11T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-19T09:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-20T08:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-20T14:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-20T14:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-12T09:24:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-24T11:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-18T13:28:33.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-07-04T10:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-07-15T08:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-18T10:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-13T09:07:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-08-13T09:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919009.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-09-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-11-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-11-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-03-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-03-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07392198620168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07392691520168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424944/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07389816720168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 5f82d95da12ad36c49a861316ea7e62df26f065e7e40737526ef052a2361a6ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)