# Registro público: TRE-RO — 06013161220226220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75eb764c23806cf5eb5eed2f58e09a80405d4bd829d6b648fc5d2ffff46947bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-13
- **Último ato com data válida:** 2023-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-07** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Deputado Federal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-13T13:31:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-09-22T13:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2022-10-13T09:24:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-14T16:17:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-12-14T16:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-08T08:28:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-10T10:05:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-13T13:36:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-22T13:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-22T13:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-01T16:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-03T06:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-03T06:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-03T06:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-03T06:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-03T06:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TJSC", "valor": 298}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2022-11-03T06:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-03T06:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-03T06:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-12-11T15:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2022-12-14T03:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-01-31T14:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2023-02-02T16:06:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2023-03-07T16:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T16:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T16:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T01:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-08T01:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2023-03-14T02:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-14T02:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2023-03-14T17:09:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2023-05-03T14:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-22T13:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-09-28T16:18:32.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
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- 2022-09-28T16:18:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-10-04T09:40:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-11-18T16:29:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2022-12-08T10:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2022-12-11T14:48:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2022-12-14T16:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919065.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-03 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-03 — Documento; TJRN — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-03 — Documento; TJSC — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-31 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Prestação de Contas - De Candidato» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-10-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06015750720226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925591/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- [TRE-RO — 06012844620186220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914429/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-AL — 06014491220226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161114/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-RO — 06011888920226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925025/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- [TRE-AL — 06014388020226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160508/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-AL — 06014422020226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159912/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-AC — 06015446920226010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217807/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / Gabinete do Juiz de Direito 1
- [TRE-AP — 06011137820226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962051/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1