# Registro público: TSE — 06001656220186000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919173/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919173.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41459a37ebcd495b4af3127d7b196040109c77e3820af0702637a80ebd654e8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-20
- **Último ato com data válida:** 2021-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-08** — Reativação (TPU 849)
> **2021-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Meios Processuais | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-20T17:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-16T14:46:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-11-05T16:47:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-11-29T20:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-20T16:12:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-02-20T18:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-20T18:03:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T11:04:23.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2018-03-22T11:04:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T15:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-03T14:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-03T14:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-03T14:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-04T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-04T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-11T09:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-11T16:59:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-11T16:59:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-11T17:04:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-11T17:04:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-12T14:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-12T14:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-13T00:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-13T00:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-18T20:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-20T21:46:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-21T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-27T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-27T19:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-27T19:49:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-25T09:53:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-10-25T09:53:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-25T15:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-25T15:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-25T15:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-25T15:36:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-25T18:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-25T19:23:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-26T00:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-26T00:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919173.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41459a37ebcd495b4af3127d7b196040109c77e3820af0702637a80ebd654e8b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-05 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-10-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-10-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-11-08 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-03-22 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-04 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:09\.799842882Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-02\-20T16:12:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 41459a37ebcd495b4af3127d7b196040109c77e3820af0702637a80ebd654e8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001583220216120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974277/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06000010420216200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887284/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MS — 06000540420216120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467082/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11638, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS
- [TSE — 00002961020166240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866845/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00008523920126140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961736/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1
- [TRE-PA — 00000252420176140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958227/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11638, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
- [TRE-PA — 00006741420166140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927278/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
- [TRE-MS — 06000026320216120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469575/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11638, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 26ª ZONA ELEITORAL - SONORA-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001656220186000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Cargo - Vereador | Meios Processuais | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41459a37ebcd495b4af3127d7b196040109c77e3820af0702637a80ebd654e8b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 41459a37ebcd495b4af3127d7b196040109c77e3820af0702637a80ebd654e8b
- **SHA-256 do comentário:** 7694e2aa2171c228e49501935f8fe5e411f0c1dff141e738dfec101b8141915f