{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39193,"origem":"stj","sha256_origem":"3e3ce161eda3e2ace4ba706fa7f9a5e775cde94d590c2a5ccc506243734b1d91","registro_original":{"id_fonte":"000853150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214394","numero_registro":"202202988108","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA\nJURÍDICA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO\nRAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Verifica-se que o Tribunal de origem consignou, com base no\ncontexto fático do caso, a inexigibilidade do débito em questão, e\nque ficou configurado o dano moral reparável, além da razoabilidade\ndo valor da condenação. Logo, rever tal entendimento, conforme\npretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, ao ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incide\nno caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\".\n2. Igualmente demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, a incidir, também, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, rever o\nentendimento da Corte de origem acerca do caráter manifestamente\nprotelatório dos embargos de declaração.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"997947ef4b7d491640ce6fc8007435f914e89715b6d09a330e7b5e7eae7a7e47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}