# Registro público: TJSE — 00038508120148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 916d5f8038c1f16a1c56bdfdf69720e150677170fb6db700cb05843d45158f9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-02
- **Último ato com data válida:** 2015-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-04** —  (TPU )
> **2014-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-11-20** —  (TPU )
> **2014-10-29** —  (TPU )
> **2014-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-09** —  (TPU )
> **2014-10-09** —  (TPU )
> **2014-09-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-15T09:44:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-16T09:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-04T13:49:27.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-20T13:44:20.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-29T13:49:13.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-09T11:06:45.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-09T11:01:39.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-02T08:18:28.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-22T12:39:55.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-16T12:35:32.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-14T13:16:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-20T13:43:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-16T21:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-14T10:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-09T13:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-09T13:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-22T09:25:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2014-09-16T09:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-02T22:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-22T14:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-17T09:31:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-09T15:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-02T13:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-02T13:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-27T17:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-17T08:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-03T16:58:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-02T09:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-02T09:45:25.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-07-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-07-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-09-22 para o assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-20 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00039243820148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00048589320148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920001/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00038455920148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 916d5f8038c1f16a1c56bdfdf69720e150677170fb6db700cb05843d45158f9d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)