{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39195,"origem":"stj","sha256_origem":"89e8998664ec6736ae4428c64c62e247f70e04ce3097bbe47edb3ce466582c64","registro_original":{"id_fonte":"000853154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1727554","numero_registro":"201800486549","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACORDO PARA A\nRESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NOVO INADIMPLEMENTO. SITUAÇÃO\nEXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO.\nREEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. A instância originária entendeu que, além do significativo atraso\nna obra, houve situação excepcional a demonstrar a efetiva\nocorrência de ofensa moral, conclusão esta pautada nos aspectos\nfáticos do caso concreto.\n1.1. Verifica-se, assim, que reverter a conclusão do Tribunal local\n- para acolher a pretensão recursal, a fim de verificar a presença\nou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável -\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o\nque é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante\nenunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3f1ce078498b7f941eb5159e799f9f41af4853ad0df8b4e766c3838d9b82df39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}