# Registro público: TJSE — 00037641320148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca4c746e43919f17e2e6d2cc56371fd0bb35ff0feb83d2050071f871738684da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-30
- **Último ato com data válida:** 2015-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-31** —  (TPU )
> **2015-07-31** —  (TPU )
> **2015-07-31** —  (TPU )
> **2015-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-17** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-19T08:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-31T09:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-21T11:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-15T08:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-26T10:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-31T09:31:22.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-31T09:28:11.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-31T08:53:46.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-17T11:52:15.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-06T08:27:42.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-12T09:04:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-08T09:20:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-06T11:54:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-04T09:31:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-23T08:08:25.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-15T12:05:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-30T13:53:01.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-30T10:58:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-09T03:24:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-27T09:25:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-27T09:19:39.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-15T14:14:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-27T12:53:40.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-03T08:46:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-03T08:45:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-29T11:47:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-23T09:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-15T01:25:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-05-19T11:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-17T11:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-15T11:10:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-06T13:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-04T10:58:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-04T09:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-21T12:06:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-21T11:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-20T15:16:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-17T12:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-15T11:10:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-15T09:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919503.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-09 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-11-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2014-09-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-06-15 para o assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-03 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00038455920148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00037791120168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00039243820148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ca4c746e43919f17e2e6d2cc56371fd0bb35ff0feb83d2050071f871738684da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)