{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39196,"origem":"stj","sha256_origem":"06756780f367f2970b00644029af91756127d1f5040bc9010fd88fa61a075202","registro_original":{"id_fonte":"000853155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064504","numero_registro":"202301164485","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nCOMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da\nremuneração do devedor, desde que não haja prejuízo à sobrevivência\ndigna.\n2. Não é possível alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de\norigem acerca da ausência de prejudicialidade à dignidade da\nexecutada com a penhora de seus rendimentos, ante a incidência da\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR\n- RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1518169>>-DF, <<EREsp 1582475>>-MG\n(RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2021507>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1969114>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"56b2833960adc1c84316f098e37b1974a15e27ae02ee3c65a701bf5e18269c2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}