# Registro público: TRT24 — 00241644220225240106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL - **Classe:** Ação de Cumprimento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-06-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919770/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919770.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b250390c9163f69ecec83ef9784767b946871a33a408a7bc9af7b63dc0341fea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-08 - **Último ato com data válida:** 2023-05-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-22** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-05-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-18** — Petição (TPU 85) > **2023-05-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aplicabilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-08T23:27:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-06-09T14:39:37.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-06-09T14:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-09T14:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-10T01:20:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-10T01:20:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-13T10:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-20T22:16:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-21T12:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-07-21T22:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-23T01:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-23T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-26T13:51:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-26T22:45:12.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-07-26T22:45:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2023-04-25T14:38:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-05-15T16:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-15T17:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-17T01:24:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-17T01:24:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-18T11:58:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-18T14:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-05-19T19:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-23T01:23:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-23T01:23:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-09T14:52:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-21T22:23:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-26T22:45:12.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-04-25T14:38:13.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2023-05-15T17:29:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-18T14:06:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-18T14:06:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-18T14:06:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-19T19:31:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-05-22T08:56:33.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b250390c9163f69ecec83ef9784767b946871a33a408a7bc9af7b63dc0341fea.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-26 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-04-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-07-26 trata do assunto oficial «Aplicabilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Aplicabilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Aplicabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:25:24\.877757497Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220608232734 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b250390c9163f69ecec83ef9784767b946871a33a408a7bc9af7b63dc0341fea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241635720225240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921743/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / Vara do Trabalho de Fátima do Sul - [TRT24 — 00242487520205240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT9 — 00000867820195090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311012/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT22 — 00005841820235220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310382/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT22 — 00005836720225220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310331/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT18 — 00004913420265180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412910/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / Goiânia - 13a Vara - [TRT18 — 00004871220265180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411853/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / Goiânia - 08a Vara - [TRT5 — 00000561920245050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512997/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 5ª Vara do Trabalho de Camaçari ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241644220225240106 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Aplicabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b250390c9163f69ecec83ef9784767b946871a33a408a7bc9af7b63dc0341fea - **SHA-256 do comentário:** 8bd8e189dc90bd2636857575a4fb167af4896e7cf57817f64df688b9e8a3270a