# Registro público: TRT24 — 00241652620265240061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Paranaíba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919781/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 335282b891d1b78802961d8a8baab5bb0867d1e0caa530ced0f7167bcaaa82bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-12
- **Último ato com data válida:** 2026-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-20** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-04-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restituição/Indenização de Despesas | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Horas Extras | Assédio Moral | FGTS | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-12T15:19:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-19T14:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-19T14:05:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-02-19T16:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T02:03:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-20T02:03:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-20T08:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-02T21:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-03T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-30T15:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2026-07-20T14:42:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-07-20T15:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2026-07-20T15:21:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2026-07-20T16:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-20T16:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-21T02:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2026-07-21T02:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2026-07-21T02:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-21T02:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2026-08-03T19:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2026-02-12T15:19:32.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2026-02-19T16:39:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2026-07-20T16:12:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005001520135020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13856, 14018, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 1ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00003842420115020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13856, 14018, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003747920135020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13856, 14018, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00241405820245240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3505319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13186, 13856, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT4 — 00009472620115040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13856, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242203620225240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13856, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT17 — 00001492420195170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13856, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT3 — 00000289320155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1406718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13856, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora