# Registro público: TJES — 00001129220238080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12853929b8379a6b0be9c11c6e27fd46aaea3518a856058c61b4b9e555304aa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Procedência (TPU 219)
> **2023-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro Civil das Pessoas Naturais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-11T15:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-11T16:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-11T16:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-12T14:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-13T11:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-13T13:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-13T16:10:39.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-01-13T16:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-13T16:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-17T12:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-11T03:59:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-12T15:35:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-12T16:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-03T12:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-21T14:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-07T11:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-07T19:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-07T11:43:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-11T13:10:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-01-07T19:39:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-11T13:10:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-11T16:45:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-03T15:57:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-07T19:28:20.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2023-01-07T15:06:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-11T13:09:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-01-11T11:57:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro Civil das Pessoas Naturais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-11 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-12 trata do assunto oficial «Registro Civil das Pessoas Naturais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:33:25\.513415390Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12853929b8379a6b0be9c11c6e27fd46aaea3518a856058c61b4b9e555304aa8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001136820248080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4000190/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERRA
- [TJES — 00001556320198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097269/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJAP — 00016483720178030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853839/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJES — 00001094520208080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3871602/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TJRN — 00101455620108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080922/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 7725
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 1ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJRN — 00104001420108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050710/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 7725
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 2ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJPI — 00001819620168180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971466/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7725
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJRN — 00069413320128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832574/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 7725
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 1ª VARA DE FAMÍLIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069
- **SHA-256 do registro documental:** 12853929b8379a6b0be9c11c6e27fd46aaea3518a856058c61b4b9e555304aa8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)