# Registro público: TJSC — 00024708520038240056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0ddfadcc961e93864bf8c7c16c058cf4ae0e0893941be40eaa8242d74d27be4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-02-13
- **Último ato com data válida:** 2017-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-20** —  (TPU )
> **2017-05-12** —  (TPU )
> **2017-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-09** — Recebimento (TPU 979)
> **2017-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-09** — Remessa (TPU 980)
> **2017-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-09** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-20T08:26:50.000Z —  (TPU )
- 2017-05-12T11:18:31.000Z —  (TPU )
- 2017-05-09T15:49:24.000Z —  (TPU )
- 2017-05-04T16:32:13.000Z —  (TPU )
- 2016-06-27T16:02:46.000Z —  (TPU )
- 2016-05-19T17:28:14.000Z —  (TPU )
- 2016-04-28T16:39:48.000Z —  (TPU )
- 2015-11-12T13:23:51.000Z —  (TPU )
- 2015-05-19T14:21:36.000Z —  (TPU )
- 2014-07-16T14:17:39.000Z —  (TPU )
- 2014-07-10T18:53:20.000Z —  (TPU )
- 2014-04-05T11:05:43.000Z —  (TPU )
- 2013-11-07T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2013-10-11T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2011-11-11T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2011-02-28T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2005-07-25T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2005-05-04T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2004-11-17T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2017-10-19T12:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-19T12:29:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-09T14:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-17T15:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-10T06:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-09T18:09:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-09T15:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-09T15:52:05.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2017-05-09T15:48:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-09T13:38:33.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2016-11-16T08:41:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-13T18:51:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-08T15:13:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-22T13:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-20T15:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-14T13:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-13T08:03:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-16T12:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2013-09-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-09-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919975.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-02-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2009-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2012-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-09-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-05-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-10-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-09-16 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TRF4 — 50136103120114047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919702/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** e0ddfadcc961e93864bf8c7c16c058cf4ae0e0893941be40eaa8242d74d27be4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)