# Registro público: TJSE — 00048589320148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920001/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920001.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e87aa279e770ada33374922a29bc6a494fed7651565a43c1c034930322c92de6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-10
- **Último ato com data válida:** 2015-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-06** —  (TPU )
> **2015-03-16** —  (TPU )
> **2015-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-19** —  (TPU )
> **2015-01-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-07** —  (TPU )
> **2015-01-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T09:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-07T12:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-03T11:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-20T12:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-06T12:51:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-16T13:40:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-19T13:32:11.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-07T12:54:09.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-19T12:33:11.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-04T10:35:16.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-30T11:18:09.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-06T09:44:59.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-06T12:52:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-04T11:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-27T12:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-27T12:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-04T11:15:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-08T10:49:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-01-07T12:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-18T16:52:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-30T11:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-14T21:52:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-06T09:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-22T11:51:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-09T16:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-05T08:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-04T11:56:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-18T10:33:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-13T19:29:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-24T13:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-11T19:52:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-10T11:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-10T11:05:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00038126920148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [STJ — 00004348319998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150072/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / PRESIDÊNCIA
- [TJBA — 80044919520198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJSE — 00039243820148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00038508120148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJAL — 08035296720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80047959420198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08038085320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal