# Registro público: TSE — 06001612020216000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Consulta
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9496711ffbdee9b2bdf1447adacf2c353d28471c8d7c9c0da61fe3b8cbe4dc76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-11
- **Último ato com data válida:** 2022-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-14** — Reativação (TPU 849)
> **2022-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-11T14:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-11T10:07:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-11T15:35:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-04T22:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-04T22:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-17T12:14:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-17T12:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-17T12:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-17T16:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-17T16:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-17T16:41:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-17T17:41:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-18T00:01:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-18T00:01:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-26T18:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T18:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T19:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T20:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T23:18:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T02:22:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T05:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-30T11:49:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-30T11:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-30T11:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-04T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-31T17:11:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-03T13:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-03T13:38:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-03T13:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-04T02:00:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-04T02:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-19T08:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-19T10:04:50.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-02-19T10:06:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-25T14:53:41.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2022-03-03T14:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-03T14:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-03T14:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-03T17:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-04T02:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920050.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-19 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-02-25 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-03-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:34\.752726549Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-11T10:07:51\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9496711ffbdee9b2bdf1447adacf2c353d28471c8d7c9c0da61fe3b8cbe4dc76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005113720236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162362/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06005107020206140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162523/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005053020236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159544/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF1
- [TRE-PA — 00003961320166140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691169/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000692320166140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690513/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 18ª Zona Eleitoral