# Registro público: STJ — 00000159220178240045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392007/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60103ce59231001734935e8e31415b73fd0662f7945bfd414d87fd3d5e24cb23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-05
- **Último ato com data válida:** 2019-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-25** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2018-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-06T11:01:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-06T15:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-06T15:01:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-25T19:40:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-12-03T15:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-26T11:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-26T14:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-05T07:50:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-06T15:03:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-25T15:02:21.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-04-26T05:41:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-16T17:06:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-16T17:06:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-25T19:40:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-25T15:02:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T19:37:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-26T14:10:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000276320248174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA
- [TJPR — 00127918020208160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346148/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- [TJES — 00000066120238080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJPI — 00000020920178180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJDFT — 00003548920198070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394893/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJDFT — 00008215020198070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJPR — 00000120720158160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GUAÍRA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPE — 00000276420178170510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO