# Registro público: TRE-MS — 06000224320246120028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea2d5f3d1fa3e08e6c8647d7494d0d43fc52a8c1b73c784f486656840e34ac6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-07
- **Último ato com data válida:** 2024-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-07T14:53:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-07T14:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-10T16:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-10T16:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-10T16:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-13T00:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-13T00:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-15T12:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-17T02:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-18T02:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-20T13:46:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-20T13:57:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-07T14:53:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-10T16:02:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-10T16:02:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-20T13:58:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}
- 2024-05-20T13:58:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14539", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-15 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-20 no assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06001181720236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159936/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RJ — 06000841120216190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156299/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000403520236160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160894/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / 110 ª zona eleitoral-Faxinal
- [TRE-MS — 06001139220236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117313/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 06000245720226120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933610/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000399520236160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150591/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- [TRE-GO — 06000392820246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148807/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-CE — 06001247620226060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148328/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE