# Registro público: TJSC — 09019586520168240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920131/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920131.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a9c49b4231ac659333b2544f513b8be1931783513e53f62d7d5959d38f5b72a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-24** —  (TPU )
> **2019-12-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-24T16:05:01.000Z —  (TPU )
- 2019-11-19T17:00:38.000Z —  (TPU )
- 2018-04-21T19:56:22.000Z —  (TPU )
- 2018-04-21T19:55:58.000Z —  (TPU )
- 2017-09-14T01:48:59.000Z —  (TPU )
- 2020-06-08T14:13:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-08T13:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T13:36:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-18T10:42:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T10:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T14:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T14:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T14:38:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T14:38:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-12-23T18:02:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-23T18:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-19T16:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-22T03:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-12T21:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-12T21:03:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-08T13:20:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-05-15T02:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08032741220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004313619998160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJRJ — 00007954320158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09109358120198240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJRJ — 00009097920158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00007912120068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPA — 00003421320108140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121448/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJSC — 09034130320198240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul