# Registro público: TJDFT — 00097896820168070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d96e1b2434ca34805b94b961a58b053c50d32098fd15aeed62a2771fa902d05b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-11
- **Último ato com data válida:** 2020-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-03** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Difamação | Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-11T18:19:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-05-12T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-18T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-18T14:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-17T17:56:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-06-17T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-24T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-28T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-01T15:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-06T14:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-07T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-07T14:55:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-08T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-13T14:20:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-15T16:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-16T14:54:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-16T14:54:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-17T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-25T18:29:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-08-25T18:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-26T00:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-15T17:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-23T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-20T15:20:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-10-21T17:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-10-28T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-07T17:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-02T16:05:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-12-05T15:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-15T15:00:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-12-16T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-16T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-12T14:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-13T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-16T00:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-30T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2017-02-06T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2017-02-06T13:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2017-02-24T15:05:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920152.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-11 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2020-03-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-03-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2020-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/166`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-03-31 para o assunto oficial «Difamação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00032493920188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00095784020188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916447/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00133198020138260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / 02 CRIMINAL DE BARRETOS
- [TJRJ — 00373167020228190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1980166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / NITEROI 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 02963961820218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01461183920208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00022121120178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00015276020128260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS