# Registro público: TRT24 — 00241673620145240022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920188/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920188.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38d1602f01792f2afb2297d308b3f887356bcb3b374f810698dca26dc50dfe31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-11
- **Último ato com data válida:** 2021-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-04-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Gratificação de Férias | Diferenças por Desvio de Função | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-11T16:52:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-02-13T12:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-06-03T13:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-07-10T11:09:48.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-07-21T12:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-23T00:18:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-07-23T00:18:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-08-01T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-08-07T18:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-22T15:31:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-08-22T20:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-11-11T10:25:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2014-11-13T00:23:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-11-13T00:23:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-11-18T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-12-03T12:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-12-04T00:18:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-12-04T00:18:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-12-10T00:22:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-02-03T12:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-02-24T13:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-03-01T07:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-03-03T09:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-03-04T00:44:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-03-04T00:45:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-03-04T13:50:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-03-10T00:29:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-03-10T00:33:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-03-23T10:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-03-31T01:18:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-03-31T01:18:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-04-11T00:09:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-04-23T01:10:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-04-23T01:10:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-04-29T00:08:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2015-05-12T00:08:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2021-04-07T08:54:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-08-07T18:52:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-08-12T10:08:19.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}
- 2014-11-19T09:36:26.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20831", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Dourados"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920188.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-03-02 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-03-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-04-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-04-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-04-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-11 no assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-02-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2015-03-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00001782120135020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13922, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / 63ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000873220265230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13909, 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT17 — 00001489520175170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT4 — 00007215620135040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00004992820125040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT21 — 00002654520265210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13922, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT4 — 00007275320145040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13922, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT23 — 00001765120165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Dourados / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0eaac414f2526a5fe0b6e1009adeeb7105fd49fff74d4a70dc9cc6e97e1cee16
- **SHA-256 do registro documental:** 38d1602f01792f2afb2297d308b3f887356bcb3b374f810698dca26dc50dfe31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)