{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39203,"origem":"stj","sha256_origem":"323f1c6de3ccaa7a6a2ec70adb6a88826bd8ce26a477a3d515a007a5171de7b9","registro_original":{"id_fonte":"000853188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043074","numero_registro":"202200061068","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR\nATUALIZADO DA CAUSA FIXADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO\nRECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO\nRECURSO. ART. 1.021, § 5º, DO CPC.\n\"Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso\nestá condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no\n§ 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça\ngratuita que farão o pagamento ao final\" (EDcl no AgInt nos EDcl nos\nEAREsp n. 1.835.680/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte\nEspecial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022.)\nEmbargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC - RECOLHIMENTO PRÉVIO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1835680>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 2036159>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1948603>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758467>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"afb50df771532775d9948ad4f73e19c57b97a3e1e019eddf2ed10d23650e188a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}