# Registro público: TRE-CE — 06000778020226060076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920430/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920430.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b979a05bbeba5f3c629f238c9bf04c29e7f3f7f3ada9aa2a4f489813b01e03b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-14
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-14T11:08:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2022-12-14T11:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-10-10T10:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-10-19T15:14:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-03-22T13:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-04-10T12:16:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-07-24T08:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-07-24T08:34:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-07-24T14:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-07-28T04:35:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-10-18T13:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-10-18T13:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-10-18T13:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-10-20T01:07:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-10-20T01:07:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-10-26T03:37:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-11-14T10:16:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-11-14T10:19:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-12-11T13:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-12-11T13:53:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2022-12-14T11:08:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-01-19T09:54:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-01-19T11:13:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-10-17T14:05:24.000Z — Rejeição de Justificativa do Mesário Faltoso ou Manutenção de Multa (TPU 15022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-10-18T12:33:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-12-11T13:54:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2023-12-11T13:54:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b979a05bbeba5f3c629f238c9bf04c29e7f3f7f3ada9aa2a4f489813b01e03b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-24 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-14 trata do assunto oficial «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:28:17\.811000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221214110846
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b979a05bbeba5f3c629f238c9bf04c29e7f3f7f3ada9aa2a4f489813b01e03b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000759820236060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923635/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
- [TRE-MA — 00000129420156100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137829/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12566
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Composição de Mesa Receptora / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 68ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000799220226240094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138460/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 94 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000758420236060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923198/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ
- [TRE-CE — 06000778520216060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922241/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000554320206160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138428/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 131 ª zona eleitoral-Barracão
- [TRE-SC — 06000823820226240097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138409/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 97 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000178320256140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138262/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000778020226060076 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b979a05bbeba5f3c629f238c9bf04c29e7f3f7f3ada9aa2a4f489813b01e03b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b979a05bbeba5f3c629f238c9bf04c29e7f3f7f3ada9aa2a4f489813b01e03b
- **SHA-256 do comentário:** bca2b6c9c32929d9f680644ddee0b6290cab5df4653a1c1ee614f72b9269b94e