# Registro público: TRT3 — 00001204920155030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 400c08d897a7c3eed40390e6aed9af53a26f6f720e975989cc407ddbb5cca469

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29
- **Último ato com data válida:** 2015-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2015-03-19** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/400c08d897a7c3eed40390e6aed9af53a26f6f720e975989cc407ddbb5cca469.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-02 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-19 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-03-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:28\.519274538Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 400c08d897a7c3eed40390e6aed9af53a26f6f720e975989cc407ddbb5cca469

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00001130220255120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13719, 13745, 13995, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT8 — 00001705020235080120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019266/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13719, 13745, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT23 — 00001278720225230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13719, 13745, 13995, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT13 — 00002101020215130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13719, 13745, 13995, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT12 — 00000620820255120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13719, 13745, 13995, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT20 — 00003231920195200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13719, 13745, 13995, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00001268720235230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13719, 13745, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT23 — 00000703320175230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13719, 13745, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** 400c08d897a7c3eed40390e6aed9af53a26f6f720e975989cc407ddbb5cca469
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** bc5829781989d5cc630f31893768c60de3a5e348d6779be3356807c409f8a203
- **SHA-256 do registro documental:** 400c08d897a7c3eed40390e6aed9af53a26f6f720e975989cc407ddbb5cca469
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001204920155030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/400c08d897a7c3eed40390e6aed9af53a26f6f720e975989cc407ddbb5cca469.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 400c08d897a7c3eed40390e6aed9af53a26f6f720e975989cc407ddbb5cca469
- **SHA-256 do comentário:** 440bbee1f1c26a76be47e988cb42615c7a18670a878f6825563a5522832daf5e