# Registro público: TRE-PA — 00000981720126140082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7032ccff2378e835afd3c78418ece91ec54d0b686ad48f2f0e61dd6299411c91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-28
- **Último ato com data válida:** 2016-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-20** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2013-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2013-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-10** — Denúncia (TPU 391)
> **2013-02-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-28T11:48:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-09-28T11:53:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-02-15T11:23:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-02-15T11:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-02-15T11:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-02-15T11:39:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-02-21T09:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-06-14T11:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-07-12T09:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-10-21T11:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-06-22T10:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-07-19T08:52:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-02-15T11:33:43.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-02-15T11:36:40.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-06-20T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-07-19T08:54:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-15 — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-02-15 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-06-10 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-20 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Matéria Administrativa» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2013-07-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-19 no assunto oficial «Matéria Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000721320146140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196161/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000062920186140082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161050/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 82ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
- [TRE-MA — 00005674120166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161302/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000113420156140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161150/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06005007420246040060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160933/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 60 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00005648620166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160202/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002410920206110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428414/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002369520246110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426767/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 49ª Zona Eleitoral